APELAÇÃO CÍVEL – CDC – TELEVISOR COM DEFEITO – INEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – DANOS MORAIS – POSSIBILIADADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – TEORIA DO DESESTÍMULO – APLICABILIDADE – TROCA DO APARELHO REALIZADA PELA APELANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - A Apelante afirma que o Recorrido omitiu em sua exordial que o produto em questão fora trocado e inclusive retirado por ele. Ademais, requer a condenação do mesmo em litigância de má-fé. Todavia, tal alegação constitui patente inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Isto porque, ao compulsar os autos, em sua contestação de fls. 57/85, a Recorrente nada menciona acerca de ter realizado a troca do televisor. - É indubitável que está caracterizado os danos morais, uma vez que a incúria da Apelante atentou contra o que preceitua o disposto no art. 4.º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Consumidor se viu obrigado a recorrer a Justiça para fazer valer os seus direitos, ato que certamente lhe custou esforço e incômodo além de razoável, o que, somado ao descaso e à indiferença, configura ato depreciativo, que rebaixa e humilha, não podendo ser tolerado. - Mantenho o valor de compensação a título de danos morais no valor de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais) fixado na sentença, o qual se mostra condizente para reparar os danos suportados, pois, de um lado, não propicia o enriquecimento indevido do Apelado e, por outro lado, coibi a Apelante, ao ser assim apenado, a não repetir o quadro retratado nestes autos. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO