APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DIREITO AO SOLDO. AUSÊNCIA DE TROCA DE PATENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 98, §§ 1.º e 2.º, II, "C", DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75. RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Impugnada a conduta omissiva continuada da Administração Pública (suposta interpretação equivocada pela Administração do disposto no Decreto de Aposentadoria do Impetrante), o prazo previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/09, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Outrossim, em relação de trato sucessivo, não se vislumbra a prescrição quinquenal elencada no art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; II - Por versar questão exclusivamente de direito e estando a demanda pronta para julgamento, cabe ao Tribunal, desde logo, apreciar o seu mérito, a teor do contido no art. 515, § 3.º, do CPC; III – Essa Corte já se posicionou quanto à recepção, pelo atual ordenamento constitucional, do art. 98, da Lei Estadual n.º 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, no tocante a assegurar o direito do policial militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho à reforma na mesma graduação, mas com a remuneração calculada com base no soldo básico correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa, e não o total dos proventos correspondentes à patente superior. IV- O Mandado de Segurança não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do writ, nos termos da Súmula 269/STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", bem como da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Precedentes. V – Apelo parcialmente provido.