TJAM 0638045-48.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO NOS ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 282, CAPUT, DO CTB - SÚMULA Nº 312 - STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO DAS AUTUAÇÕES PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO NOS ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 282, CAPUT, DO CTB - SÚMULA Nº 312 - STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO DAS AUTUAÇÕES PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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