DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS DO EDITAL. CADASTRO RESERVA. DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. O cadastro de reserva serve para eventuais novas convocações futuras e o fato de os Apelantes estarem inscritos no cadastro de reserva não significa que irão prosseguir nas demais fases do concurso. Não restam dúvidas de que vagas criadas após o certame não interferiram no número de vagas ofertadas pelo Concurso de Formação de Soldado PM, Edital 02/2011 PMAM, portanto não há falar em número de vagas superior aquele ofertado no edital. O Supremo Tribunal Federal assentou que uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Entende-se que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação (RE 598099). Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, desprovido