TJAM 0638223-94.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REPASSE DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROMITENTE-COMPRADOR. 1) CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA. INVALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO DO PREÇO DE REFERIDO ENCARGO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. EXISTÊNCIA. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO QUE FAZ COM QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO, A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVA SER PAGA PELA PROMITENTE-VENDEDORA. 3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COMO, INCLUSIVE, JÁ DETERMINAVA A SENTENÇA. 4) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REPASSE DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROMITENTE-COMPRADOR. 1) CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA. INVALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO DO PREÇO DE REFERIDO ENCARGO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. EXISTÊNCIA. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO QUE FAZ COM QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO, A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVA SER PAGA PELA PROMITENTE-VENDEDORA. 3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COMO, INCLUSIVE, JÁ DETERMINAVA A SENTENÇA. 4) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
06/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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