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Jurisprudência


TJAM 0638278-45.2014.8.04.0001

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM 13/01/15. PAGAMENTO REALIZADO EM 19/01/15. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO VENCIMENTO DO PRAZO, QUE SE DEU EM UM DOMINGO. VALIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 184, CAPUT, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONCEITO QUE SOMENTE SE REFERE À DÍVIDA DE DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO PARCELAS PURAMENTE PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ENCARGOS QUE, AINDA QUE DEVIDOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DO BEM, NÃO PODERIAM, IN CASU, SER EXIGIDAS, EIS QUE NÃO REQUERIDAS NA INICIAL NEM INCLUÍDAS NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECORRENTE QUE, NESTE MOMENTO, APRESENTA VALORES DE ENCARGOS CONTRATUAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASTANTE DIVERSOS E MUITAS VEZES SUPERIORES AOS REALMENTE PRESENTES NOS AUTOS. INTUITO DE INDUZIR ESTA CORTE EM ERRO, ACATANDO A TESE DE QUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO HAVIA SIDO PAGA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5) RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC.

Data do Julgamento : 19/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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