PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CERTAME LICITATÓRIO. DOCUMENTO NÃO ATENDE À CONDIÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Para que haja habilitação nas licitações serão exigidos dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como quanto à qualificação econômico-financeira, limitar-se-á, certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Artigos 27 e 31 da Lei nº 8.666/93. III - o Edital nº 001/2014-CEL/SMTU, item 8.3,VII, é bem claro quando cita que a certidão da Justiça Federal deve ser expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, isto significa que o licitante deve residir no Estado do Amazonas, portanto, a certidão correta seria a da Seção Judiciária do Estado do Amazonas e não a certidão da TRF 1ª Região, que trata somente dos processos de competência originária daquela instância. IV - Cumpre à administração, bem como aos participantes, seguir rigorosamente os requisitos exigidos no Edital, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade, impessoalidade e isonomia. V – Recurso conhecido e desprovido.