CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABÍVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Equipara-se ao consumidor toda vítima do evento danoso – art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo Autor. 3. Não havendo comprovação da instalação e da efetiva utilização do serviço pelo consumidor, quaisquer cobranças relativas são tidas como indevidas e, portanto, indenizadas por repetição do indébito. 4. Configurando-se presente o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a prática de conduta ilícita pelo fornecedor, presumi-se o dano moral, cujo valor deve reparar o abalo suportado pelo consumidor, bem como desestimular práticas abusivas. 5. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 6. Recurso não provido.