REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - Merece ser parcialmente provida a remessa necessária, com o fito de modificar tão somente o índice de correção monetária aplicado para a condenação imposta contra o Município; - Consoante recente julgado do STF ( RE 870.947), ficou firmada a tese 810 de repercussão geral, em que se aplica o índice IPCA-E para valores após 25/03/2015, sendo utilizada a TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97) tão somente para o período de 30/06/09 até 25/03/2015; - Juros moratórios continuam pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97; - Restou acertada a condenação em FGTS, pois o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Em relação a férias, ficou provado que não houve a quitação do débito, sendo a verba devida para o período de 2014/2015 + 1/3 proporcionais; - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.