TJAM 0638701-05.2014.8.04.0001
APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O temor de eventual interrupção das atividades da administradora do consórcio não configura má prestação do serviço, tampouco constitui, por si só, causa excludente de inadimplência do consorciado que tem a sua disposição remédios jurídicos, dentre eles a ação de consignação em pagamento prevista no artigo 890 e ss. do CPC/73 e artigo 539 e ss. do CPC/15.
2. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no Resp 1119300/RS, em sede de recurso repetitivo, acerca da legalidade da devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente em até 30 (trinta) dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O temor de eventual interrupção das atividades da administradora do consórcio não configura má prestação do serviço, tampouco constitui, por si só, causa excludente de inadimplência do consorciado que tem a sua disposição remédios jurídicos, dentre eles a ação de consignação em pagamento prevista no artigo 890 e ss. do CPC/73 e artigo 539 e ss. do CPC/15.
2. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no Resp 1119300/RS, em sede de recurso repetitivo, acerca da legalidade da devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente em até 30 (trinta) dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão