TJAM 0638723-63.2014.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXCESSOS VERIFICADOS. AGIR ESTATAL DESPROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. A responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, sendo suficiente a comprovação do ato lesivo, além do nexo de causalidade, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
2. Os policiais não agiram apenas em estrito cumprimento do dever legal, posto que utilizaram de excessos na abordagem, extrapolando os limites impostos por nossa legislação em abordagens como esta.
3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento.
4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXCESSOS VERIFICADOS. AGIR ESTATAL DESPROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.
1. A responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, sendo suficiente a comprovação do ato lesivo, além do nexo de causalidade, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
2. Os policiais não agiram apenas em estrito cumprimento do dever legal, posto que utilizaram de excessos na abordagem, extrapolando os limites impostos por nossa legislação em abordagens como esta.
3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento.
4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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