TJAM 0638851-83.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – ICMS – IMPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA – SUJEITO ATIVO – DESTINATÁRIO FINAL DO BEM – ART.155, §2º, IX, "A", CF/88 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL – MULTA PUNITIVA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, CF/88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – ICMS – IMPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA – SUJEITO ATIVO – DESTINATÁRIO FINAL DO BEM – ART.155, §2º, IX, "A", CF/88 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL – MULTA PUNITIVA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, CF/88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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