CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em processo seletivo simplificado tem direito líquido e certo à sua nomeação e posse. 2. Entretanto, quando já ocupante de cargo público, em regra é vedada a acumulação de cargos, salvo exceções constitucionais, a exemplo de dois cargos na área de saúde, havendo compatibilidade de horários (art. 37, XVI, "c", da CF). 3. Por inexistirem direitos absolutos, o STJ fixou teto para a jornada de trabalho, sendo o limite de 60 horas semanais. Período superior a este viola uma série de princípios constitucionais, podendo-se citar o princípio da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o princípio da eficiência da Administração Pública. 4. In casu, o somatório das jornadas de cada cargo resultam em 70 horas semanais. Com o escasso tempo para descanso entre as jornadas, restará comprometido o interesse público primário, consistente no desempenho adequado e eficiente do serviço público, bem como a própria saúde do servidor, que estará desgastado físico e mentalmente. 5. Além do mais, havendo conflito entre o interesse público e o interesse particular, aquele preponderará, com fulcro no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. 6. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e desprovida.