TJAM 0638906-63.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE - SUBCONTRATAÇÃO REALIZADA SEM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONSOANTE PACTUADO - DEVER DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA TRANSPORTADA NÃO OBSERVADO - DESCUMPRIMENTO DO PACTO E INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZAM A AUSÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE - SUBCONTRATAÇÃO REALIZADA SEM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONSOANTE PACTUADO - DEVER DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA TRANSPORTADA NÃO OBSERVADO - DESCUMPRIMENTO DO PACTO E INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZAM A AUSÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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