APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA. GATA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. LEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV. CONDENAÇÃO DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. - Tratou-se na origem de ação ordinária em que se discutia matéria afeta à restituição de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela AMAZONPREV; - A Fundação AMAZONPREV tem personalidade jurídica de direito público interno com autonomia administrativa, contábil e financeira, conforme Lei Complementar nº 93/2011, razão pela qual deve ser declarada a ilegitimidade do Estado do Amazonas para a presente causa; - Portanto, merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve condenação da AMAZONPREV, sem ter esta integrado a lide, sendo nula a r. Sentença por ter condenado terceiro que sequer figurou na relação processual; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.