APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS (GATA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DA AMAZONPREV NA ÉPOCA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estado do Amazonas possui legitimidade passiva para causa em ações de repetição de indébito sobre contribuições previdenciárias descontadas antes de 25 de novembro de 2011, data da instituição do Amazonprev, Fundação Pública responsável pela gerência da Previdência Própria Estadual. 2. A GATA possui natureza temporário e não se incorporar à remuneração do servidor para fins de estabelecimento de aposentadoria. Em função disso, os descontos previdenciários sobre a GATA são indevidos, em função de, contrariamente, resultarem em desequilíbrio entre a fonte de custeio e o valor do benefício; 3. Recurso conhecido e não provido.