TJAM 0638958-30.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS (GATA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DA AMAZONPREV NA ÉPOCA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS (GATA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DA AMAZONPREV NA ÉPOCA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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