APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PORCENTAGEM RAZOÁVEL DE RETENÇÃO POR PARTE DA CONSTRUTORA QUANTO AOS VALORES PAGOS PELO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DOS APELADOS NO SPC/SERASA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA RESTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende razoável a retenção, por parte da construtora, de 10% a 25% dos valores pagos pelo promitente comprador, para fins de ressarcimento pelo prejuízo suportado com a resolução do contrato quando a rescisão contratual se deu por culpa do particular; 2. Porcentagem fixada em 10% no caso concreto, em critério razoável, levando-se em consideração que o comprador foi adimplente na esmagadora maior parte do tempo, bem como não usufruiu do bem; 3. Ausente o ato ilícito quando a inscrição do apelado nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão de efetivo inadimplemento contratual, concretizado pela demora do apelado negativado em proceder ao financiamento do saldo do devedor; 4. É facultado à construtora a inscrição do promitente comprador no rol dos inadimplentes quando se verifica o descumprimento contratual; 5. A Taxa SELIC é inaplicável, a princípio, nos casos em que os marcos iniciais de juros moratórios e correção monetária são distintos; 6. Hipótese de incidência do art. 12, parágrafo único, da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ, fixando a correção monetária a partir de cada parcela paga pelo apelado, tendo por índice o INPC-IBGE, e os juros moratórios a partir da citação, momento a partir do qual se aplica a Taxa SELIC, que abrange, em um só cálculo, juros e correção monetária; 7. Sentença reformada; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.