TJAM 0639021-84.2016.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O não cumprimento de diligência imposta à parte configura hipótese de abandono de causa, podendo ser o feito extinto com supedâneo no artigo 485, III, CPC.
2. Em tendo a parte deixado de atender à ordem judicial para recolhimento das custas do meirinho, necessária se faz a sua intimação pessoal, a teor do artigo 485, § 1.º, do CPC, cuja ausência importa na nulidade da sentença.
3. Não conhecimento da Apelação na parte em que o Apelante alega que o MM. Juízo de piso foi induzido a erro ao proferir sentença de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, I do CPP/2015, sob a alegação de que o autor não promoveu a juntada da via original do contrato firmado entre as partes.
4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O não cumprimento de diligência imposta à parte configura hipótese de abandono de causa, podendo ser o feito extinto com supedâneo no artigo 485, III, CPC.
2. Em tendo a parte deixado de atender à ordem judicial para recolhimento das custas do meirinho, necessária se faz a sua intimação pessoal, a teor do artigo 485, § 1.º, do CPC, cuja ausência importa na nulidade da sentença.
3. Não conhecimento da Apelação na parte em que o Apelante alega que o MM. Juízo de piso foi induzido a erro ao proferir sentença de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, I do CPP/2015, sob a alegação de que o autor não promoveu a juntada da via original do contrato firmado entre as partes.
4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Intimação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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