TJAM 0639041-75.2016.8.04.0001
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CONTRATADA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO VÍNCULO DA DATA DE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 180 DIAS APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ADCT DA CRFB/88. DISPOSITIVO QUE TAMBÉM SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CONTRATADA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO VÍNCULO DA DATA DE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 180 DIAS APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ADCT DA CRFB/88. DISPOSITIVO QUE TAMBÉM SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
18/07/2017
Data da Publicação
:
20/07/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Admissão / Permanência / Despedida
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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