TJAM 0639198-19.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – REAJUSTE – LEI N. 8.880/1994 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL – ART.168, CF – NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – REAJUSTE – LEI N. 8.880/1994 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL – ART.168, CF – NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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