APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SAÚDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.222/2008. DEVIDO. PERCENTUAL DE 5%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 688 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. QUESTÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O direito ao adicional de insalubridade dos servidores municipais da saúde passou a existir "a partir da data da vigência" da Lei Municipal nº. 1.222/2008 (art. 13). II - Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade à apelante no período de março de 2009 a fevereiro de 2012, anterior à regulamentação da Lei 1.222/2008, no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o subsídio do cargo, tendo em vista que a atividade da recorrente detém risco moderado (art. 2º, II, do Decreto 1.442/12). III - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 do STF); IV - O adicional por tempo de serviço foi extinto por meio do art. 67, inciso V da Lei Municipal n.º 1.222/2008. Além disso, inexiste à apelante o direito adquirido a regime jurídico. V - As objeções da apelante se referiram a questões meramente de ordem patrimonial, não havendo nos autos provas de eventuais violações capazes de ensejar abalo a direito de personalidade. Ausência de direito à indenização por danos morais. VI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.