TJAM 0639669-98.2015.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ATO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE DIREITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA :
- Constata-se a prescrição da pretensão autoral quando o ato administrativo que se busca invalidar foi editado no ano de 2000, sendo a ação intentada somente no ano de 2015, extrapolando o prazo quinquenal aplicado à administração pública, já que não se aplica ao caso a tese da relação de trato sucessivo.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ATO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE DIREITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA :
- Constata-se a prescrição da pretensão autoral quando o ato administrativo que se busca invalidar foi editado no ano de 2000, sendo a ação intentada somente no ano de 2015, extrapolando o prazo quinquenal aplicado à administração pública, já que não se aplica ao caso a tese da relação de trato sucessivo.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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