TJAM 0639670-83.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVO. SÚMULA N.º 543 DO STJ. RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVO. SÚMULA N.º 543 DO STJ. RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
20/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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