DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERITO CRIMINAL NA ÁREA DE FARMÁCIA. CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. I - Pelos ditames do art. 37, XVI, da Constituição Federal, é vedada a cumulação remunerada de cagos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários, os casos declinados na alíneas do dispositivo em testilha, dentre os quais o de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (art. 37, XVI, "c", CF/88). II – Ainda que o cargo público de perito criminal não seja exercido, exclusivamente, por profissionais da saúde, é possível sua acumulação com outro cargo da área de saúde quando, por ser destinado à determinada especialidade, tem como requisito para o provimento a formação em farmácia, tornando-se, portanto, cargo público privativo desses profissionais. III – Compatibilizados os horários de expediente e caracterizados os cargos como privativos de profissionais da saúde, estão preenchidos os requisitos do permissivo constitucional para a acumulação de cargos públicos. V – Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida.