TJAM 0640916-17.2015.8.04.0001
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Uma vez intimado o Autor para recolher as custas iniciais e das diligências do oficial de justiça, para fins de promoção da citação da parte adversa, é acertada a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando o mesmo deixa transcorrer o prazo concedido sem qualquer tipo de manifestação.
2. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 267 do CPC, excetuado os incisos II e III.
3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Uma vez intimado o Autor para recolher as custas iniciais e das diligências do oficial de justiça, para fins de promoção da citação da parte adversa, é acertada a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando o mesmo deixa transcorrer o prazo concedido sem qualquer tipo de manifestação.
2. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 267 do CPC, excetuado os incisos II e III.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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