TJAM 0640998-48.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE BOLSA ATLETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE O ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. CONVALIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO PARA CONSIDERAR A CORREÇÃO DO VÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE BOLSA ATLETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE O ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. CONVALIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO PARA CONSIDERAR A CORREÇÃO DO VÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concessão
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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