TJAM 0641319-15.2017.8.04.0001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6 ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE ÀS FÉRIAS. PEDIDO COM EMBASAMENTO NA LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/91. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 17/1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 178/2017. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6 ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE À FÉRIAS. PEDIDO COM EMBASAMENTO NA LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/91. COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6 ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE ÀS FÉRIAS. PEDIDO COM EMBASAMENTO NA LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/91. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 17/1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 178/2017. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6 ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE À FÉRIAS. PEDIDO COM EMBASAMENTO NA LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/91. COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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