TJAM 0641400-61.2017.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A CORREÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I – A faculdade de retificar a inicial, à luz do caráter instrumental do processo, foi alçada à categoria de direito subjetivo do autor, de forma que é vedado ao juiz ou ao tribunal indeferir a inicial ou extinguir o feito sem exame do mérito sem possibilitar a correção do vício. Precedentes do STJ.
II – Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A CORREÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I – A faculdade de retificar a inicial, à luz do caráter instrumental do processo, foi alçada à categoria de direito subjetivo do autor, de forma que é vedado ao juiz ou ao tribunal indeferir a inicial ou extinguir o feito sem exame do mérito sem possibilitar a correção do vício. Precedentes do STJ.
II – Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
23/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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