TJAM 0641424-60.2015.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5135. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
Matéria recentemente sedimentada pelo C. Supremo Tribunal Federal – ADI 5135, fixou o entendimento de que o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constitui sanção política. STF. Plenário. ADI 5137/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (info 846).
O protesto não impede o funcionamento de uma empresa e a possibilidade de a Fazenda Pública efetuar a cobrança judicial, não representa um impedimento à cobrança extrajudicial.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5135. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
Matéria recentemente sedimentada pelo C. Supremo Tribunal Federal – ADI 5135, fixou o entendimento de que o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constitui sanção política. STF. Plenário. ADI 5137/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (info 846).
O protesto não impede o funcionamento de uma empresa e a possibilidade de a Fazenda Pública efetuar a cobrança judicial, não representa um impedimento à cobrança extrajudicial.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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