TJAM 0642028-21.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – SENTENÇA PENAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE EXPRESSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – SENTENÇA PENAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE EXPRESSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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