DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. I - Cabe assinalar que, em que pese a mora se configurar pelo simples vencimento do prazo para o cumprimento da obrigação contratada, o Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 2.º, §2.º, exige a comprovação de que o devedor foi notificado acerca de seu inadimplemento. II - Há de se observar no caso em exame, que a mora foi comprovada, haja vista que o apelante juntou cópia do protesto realizado após expedição de edital de notificação, comprovando a regular constituição de mora. III - Conclui-se, portanto, que os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar que houve a regular constituição do devedor em mora, sendo suficiente o instrumento de protesto anexado nos autos. IV - Demonstrada a existência do contrato, o respectivo inadimplemento da ré e a constituição de mora, que são pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, inexiste óbice para o regular processamento da lide. V - Recurso conhecido e provido.