TJAM 0642472-54.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO DE PASSAGEIRO IDOSO TRANSPORTADO. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.À luz do disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço.
2.A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou devidamente delineada pela concessionária Apelante, de modo a excluir ou mitigar sua responsabilidade pelos danos impingidos ao Apelado.
3.No caso em apreço, enquanto passageiro de transporte coletivo, o Apelado foi lesionado após aceleração brusca enquanto se posicionava para o desembarque, ocasionando-lhe sequelas.
4.As circunstâncias que envolveram o episódio mostram-se suficientes para abrir ensanchas aos danos morais sofridos pelo Apelado, isso porque o mesmo sofreu lesões sem que nenhuma providência fosse tomada pela Apelante para reverter a penosa situação vivenciada injustamente, deixando-o até a presente data no mais completo descaso.
5.Da análise do caso concreto, razoável se mostra a manutenção do quantum indenizatório por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante suficiente a servir de lenitivo à parte Apelada em virtude do ilícito perpetrado e incutir caráter pedagógico ao infrator.
6.Recurso conhecido e desprovido, em parcial consonância com o Ministério Público.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO DE PASSAGEIRO IDOSO TRANSPORTADO. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.À luz do disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço.
2.A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou devidamente delineada pela concessionária Apelante, de modo a excluir ou mitigar sua responsabilidade pelos danos impingidos ao Apelado.
3.No caso em apreço, enquanto passageiro de transporte coletivo, o Apelado foi lesionado após aceleração brusca enquanto se posicionava para o desembarque, ocasionando-lhe sequelas.
4.As circunstâncias que envolveram o episódio mostram-se suficientes para abrir ensanchas aos danos morais sofridos pelo Apelado, isso porque o mesmo sofreu lesões sem que nenhuma providência fosse tomada pela Apelante para reverter a penosa situação vivenciada injustamente, deixando-o até a presente data no mais completo descaso.
5.Da análise do caso concreto, razoável se mostra a manutenção do quantum indenizatório por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante suficiente a servir de lenitivo à parte Apelada em virtude do ilícito perpetrado e incutir caráter pedagógico ao infrator.
6.Recurso conhecido e desprovido, em parcial consonância com o Ministério Público.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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