PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CANDIDATO MENOR DE IDADE APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR – ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO – MATRÍCULA PRECÁRIA POR DECISÃO LIMINAR – CURSO SUPLETIVO – COMPROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS EDITALÍCIOS PREENCHIDOS – SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA LIMINAR – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Superada a possibilidade de promover a matrícula no curso de graduação ainda que pendente a conclusão do ensino médio, detém-se da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela (fls. 60/62), que sua efetivação estava condicionada à comprovação da conclusão do ensino médio até o início das aulas (28/02/2017). 2.Depreende-se da petição juntada às fls. 125/126, que a Apelada apresentou a documentação necessária no dia 22/02/2017. Portanto, entendo que assim restaram preenchidos os pressupostos editalícios não havendo que se falar em violação aos princípios da vinculação do edital e da isonomia. 3.Portanto, tendo em vista que a sentença de mérito confirmou os efeitos da liminar e ainda, estando a Apelada cursando regularmente a graduação de Bacharelado e Teatro, julgo não merecer prosperar as razões apelativas. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.