DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.° 12.994/14. VENCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Na forma do art. 198, § 5.°, CF/88, a Lei n.° 12.994/14, ao estipular o piso salarial nacional dos agentes de combate às endemias, tem caráter nacional, gerando efeitos para todos os entes da federação e suas autarquias e fundações. II – O piso salarial nacional previsto na Lei n.° 12.994/14 refere-se ao vencimento do servidor público e não, à remuneração, pois a lei não utiliza termos inúteis desprovidos de conteúdo. Assim, se a norma utiliza a palavra "vencimento", não poderia seu aplicador substituir a vontade do legislador para compreender o vocábulo como "vencimentos", ainda mais diante da diferença jurídica que há entre os termos. III – A súmula vinculante n.° 16, STF não se aplica ao piso salarial nacional dos agentes de combate às endemias, visto que se restringe à garantia de recebimento do salário mínimo disciplinado nos art. 7.°, IV, a 39, § 3.°, CF/88, bem como porque não tem força vinculante em face do legislador. IV – Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.