TJAM 0643182-74.2015.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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