DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE LEITURA EM PORTAL ELETRÔNICO. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DA CONVIVÊNCIA AO TEMPO DA MORTE DO SEGURADO. DIREITO AO PENSIONAMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. - A intimação da Fazenda Pública deve ser feita de forma pessoal, não servindo para tanto a mera publicação do decisum no DJE, conforme determina a legislação de regência (Lei nº 11.419/2006). Preliminar de intempestividade que se rejeita. - A prova produzida durante a instrução do feito dá conta de que a autora convivia maritalmente com o falecido a despeito de, em algum momento de sua vida conjugal, terem separado-se temporariamente. Outrossim, não há qualquer averbação na certidão de casamento que demonstre a separação do casal. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.