MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 – Adquirido o direito à inscrição estadual, somente com o devido processo legal é passível a sua suspensão, não só pela própria presunção de legalidade dos atos administrativos já consumados, mas também para fins da escorreita apuração do imbróglio; 2 – Mediante a documentação acostada aos autos, constata-se a regularidade do processo de concessão da Inscrição da Impetrante no Cadastro de Contribuintes do Amazonas – CCA, aferido com base em visitas ao estabelecimento e respectivos registros fotográficos; 3 - Em consequência, através da ponderação dos princípios da supremacia do interesse público com devido processo legal e demais correlatos, não se demonstra razoável a necessidade da empresa cumprir diversos requisitos para a consecução da inscrição estadual para, após, ter sua retirada de imediato, sem qualquer comunicação formal a lhe assegurar o exercício de defesa. 4 – De igual forma, é irrazoável que a Administração adote medidas acautelatórias, no caso a suspensão de ofício da Inscrição Estadual, quando inexistente a comprovação de risco iminente, suficiente à supressão ou mesmo diminuição do alcance de garantias fundamentais da dimensão do contraditório e ampla defesa; 5 – Ao modificar relações jurídicas já constituídas deve conceder aos interessados prévio direito de manifestação, através do devido processo administrativo.