TJAM 0643831-39.2015.8.04.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I– Configurada a má prestação do serviço de abastecimento de água, bem de caráter essencial, responde de forma objetiva a concessionária de serviço público de abastecimento de água pelo dano moral causado ao consumidor.
II- Ausente as excludentes de ilicitude previstas na norma consumerista, cabe a condenação por danos morais experimentados.
III- Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I– Configurada a má prestação do serviço de abastecimento de água, bem de caráter essencial, responde de forma objetiva a concessionária de serviço público de abastecimento de água pelo dano moral causado ao consumidor.
II- Ausente as excludentes de ilicitude previstas na norma consumerista, cabe a condenação por danos morais experimentados.
III- Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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