PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar Mandado de Segurança em que se busca garantir a matrícula de menor em curso universitário, em virtude de aprovação em curso vestibular. De acordo com os art. 148 e 209 da Lei n.º 8.069/90, a competência da Justiça da Infância e da Juventude fora definida para apreciar questões vinculadas a interesses individuais, coletivos e difusos da Infância e da Juventude, exceção feita apenas à competência da Justiça Federal e à competência originária dos tribunais superiores. Ainda que o caso trate de "interesse de cunho individual, esse possui expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana". (REsp 1199587/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/11/2010) Precedentes do STJ.