TJAM 0700078-79.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORA DA CONSTRUTORA IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL DANO MORAL CONFIGURADO.
- A impontualidade na entrega do imóvel que restou caracterizada deve ser punida com o ressarcimento ao consumidor.
- Os prejuízos advindos ao promitente comprador pelo atraso são presumidos. Jurisprudência do c. STJ. Valor fixado na sentença que não se mostra exorbitante e é razoável perante o caso concreto.
- O atraso na entrega do imóvel ocorreu por período superior a 1 (um) ano, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Cabível a condenação da apelante à reparação pelos danos morais causados, nos termos do art.14 do CDC.
- Recurso Conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORA DA CONSTRUTORA IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL DANO MORAL CONFIGURADO.
- A impontualidade na entrega do imóvel que restou caracterizada deve ser punida com o ressarcimento ao consumidor.
- Os prejuízos advindos ao promitente comprador pelo atraso são presumidos. Jurisprudência do c. STJ. Valor fixado na sentença que não se mostra exorbitante e é razoável perante o caso concreto.
- O atraso na entrega do imóvel ocorreu por período superior a 1 (um) ano, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Cabível a condenação da apelante à reparação pelos danos morais causados, nos termos do art.14 do CDC.
- Recurso Conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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