TJAM 0700135-97.2011.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXAME POR CULPA DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. REGRA CLARAMENTE PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXAME POR CULPA DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. REGRA CLARAMENTE PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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