TJAM 0700256-91.2012.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – §2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL 3.498/10. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS (PM/AM). EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – §2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL 3.498/10. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS (PM/AM). EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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