TJAM 0700273-64.2011.8.04.0001
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA. DESRESPEITO À EFICÁCIA TEMPORAL DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROSPECTIVA. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA. DESRESPEITO À EFICÁCIA TEMPORAL DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROSPECTIVA. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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