TJAM 0700331-67.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE SUBTRAI O VALOR JÁ PAGO. 2.2) LAUDO PERICIAL. SUPOSTA CONCLUSÃO DE QUE O PERICIANDO NÃO SERIA PERMANENTEMENTE INVÁLIDO. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE EXPRESSAMENTE CONCLUI QUE O AUTOR NÃO MAIS PODERÁ EXERCER SUA PROFISSÃO ANTERIOR. AFIRMAÇÃO DE QUE A LESÃO NÃO SE ENQUADRA NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 QUE REPRESENTA INDEVIDA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, A SER FEITA PELO JUIZ, E NÃO PELO PERITO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE SUBTRAI O VALOR JÁ PAGO. 2.2) LAUDO PERICIAL. SUPOSTA CONCLUSÃO DE QUE O PERICIANDO NÃO SERIA PERMANENTEMENTE INVÁLIDO. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE EXPRESSAMENTE CONCLUI QUE O AUTOR NÃO MAIS PODERÁ EXERCER SUA PROFISSÃO ANTERIOR. AFIRMAÇÃO DE QUE A LESÃO NÃO SE ENQUADRA NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 QUE REPRESENTA INDEVIDA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, A SER FEITA PELO JUIZ, E NÃO PELO PERITO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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