TJAM 0700381-93.2011.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO:
- De acordo com as regras de transição prevista no Código Civil de 2002, deve-se constatar a prescrição do direito de ação do apelante, uma vez ultrapassado o prazo legal para o seu exercício.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO:
- De acordo com as regras de transição prevista no Código Civil de 2002, deve-se constatar a prescrição do direito de ação do apelante, uma vez ultrapassado o prazo legal para o seu exercício.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão