TJAM 0700383-29.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO REQUISITADO POR CIRURGIÃO DENTISTA. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE PROCEDIMENTO POR CIRURGIÃO DENTISTA. DISPENSA DE MÉDICO CHEFIANDO A EQUIPE CIRÚRGICA. RESOLUÇÃO Nº 1950/10 DO CFM. REVOGAÇÃO da RESOLUÇÃO Nº 1536/98 DO CFM. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS 2012. ILEGÍTIMA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO EM VINTE MIL REAIS, PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO REQUISITADO POR CIRURGIÃO DENTISTA. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE PROCEDIMENTO POR CIRURGIÃO DENTISTA. DISPENSA DE MÉDICO CHEFIANDO A EQUIPE CIRÚRGICA. RESOLUÇÃO Nº 1950/10 DO CFM. REVOGAÇÃO da RESOLUÇÃO Nº 1536/98 DO CFM. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS 2012. ILEGÍTIMA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO EM VINTE MIL REAIS, PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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