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Jurisprudência


TJAM 0700405-24.2011.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXPIRADO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necesária / Nomeação
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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