TJAM 0700508-94.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AGRAVO RETIDO – DESPROVIMENTO - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO – PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AGRAVO RETIDO – DESPROVIMENTO - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO – PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
16/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão