E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DO TÉRMINO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE RESTITUIR O BEM LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU (ART. 23, III DA LEI N. 8.245/91). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A PREVISÃO NÃO SE RELACIONA AO TEMPO EM QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. RETIRADA DOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A UNIDADE RESIDENCIAL ALUGADA. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. É dever do locatário devolver o bem imóvel no mesmo estado em que recebeu quando da formação da contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Viola tal regra o locatário que devolve o imóvel sem os móveis que estavam no interior do apartamento, fazendo incidir multa contratual específica pelo descumprimento de cláusula que impõe a ordem de bem zelar pela coisa locada, não havendo qualquer desproporcionalidade nos valores arbitrados. 2. A comprovação de que os bens foram retirados deliberadamente pelo locatário configura dano material indenizável. Impossível falar em desgaste natural a ser considerado na hipótese por restar provado nos autos que os bens eram novos à época da celebração do contrato e a circunstância fática – o desaparecimento dos bens – é suficiente para configurar o dano. 3. Recurso conhecido e não provido.